REsp 1448402 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede a reforma da decisão nesta instância.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravado: EDMAR NUNES DOURADO; Agravado: MARILENE VIEIRA DOURADO; Agravado: AGREVAL AGRÍCOLA EVAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Revisão De Contrato Bancário, Cédulas De Crédito Rural, Capitalização Mensal De Juros, Súmula 283/stf, Súmula 93/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Agravante
EDMAR NUNES DOURADO
Agravado
MARILENE VIEIRA DOURADO
Agravado
AGREVAL AGRÍCOLA EVAL LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
- 2 Admissibilidade da capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural e aplicação da MP 1.963-17/2000 e do DL 167/67
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede a reforma da decisão nesta instância.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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