AREsp 2568810 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/01/2024. Concluso ao gabinete em: 23/02/2024. Ação: revisão de contrato bancário ajuizada por RUSI MARI CLIPES FERREIRA em face de PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por RUSI MARI CLIPES FERREIRA e negou provimento à apelação interposta por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO PROVIMENTO HOSTILIZADO, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA E EXPÕE, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, AS TESES DEFENSIVAS, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, TAMPOUCO AO ART. 489 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE REVISÃO DE CONTRATOS É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO, ASSIM, DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A ABUSIVIDADE, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES, EM DECORRÊNCIA DOS EXCESSOS VERIFICADOS, EIS QUE NÃO SE PROVA INFRAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CABENDO SER OBSERVADO O TEOR DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DEVE INCIDIR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELO ÍNDICE DO IGP-M, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ENQUANTO QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO." (fls. 774/775, e-STJ). Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC; e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, i) a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados; ii) a inexistência da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto; e iii) que a decisão da Corte local é diametralmente oposta à decisão do acórdão paradigma acerca da forma de comprovação da abusividade no caso concreto, eis que, enquanto a Corte local resume-se a cotejar as taxas (Tabela Bacen x Taxa do Contrato), o entendimento do acórdão paradigma, em visível consonância com o RESP que orientou a jurisprudência dos recursos repetitivos sobre a matéria, esmiuça e consolida a necessidade de uma análise pormenorizada do caso, onde deve ser aferida em vista das características ou requisitos relevantes de cada caso concreto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Da suspensão do feito De início, em suas razões do agravo em recurso especial, alega a parte que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do feito. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, 3ª Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, 4ª Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, 3ª Turma, DJe de 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, 3ª Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. 2. Da gratuidade da justiça Em suas razões requer, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida que o recolhimento das custas processuais implicará significativamente na sua saúde financeira. No ponto, sustenta que não restam dúvidas acerca de sua total incapacidade de arcar com as custas processuais de mais de sete mil processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, 4ª Turma, DJe 29/04/2022; AgInt no AREsp 1.323.108/ES, 3ª Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, 3ª Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, 4ª Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, 3ª Turma, DJe 28/08/2017. Na espécie, o requerimento fora apresentado já em âmbito recursal e, ante as documentações apresentadas às fls. 985/1.031, e-STJ, DEFERE-SE O PEDIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. Não obstante o deferimento concedido, no presente momento processual, havendo mudança na situação financeira da parte agravante, há possibilidade de ser revista a sua concessão. Ao final, registre-se, a gratuidade concedida, no presente momento processual, somente produzirá efeitos prospectivos, de forma que a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios não pode mais ser elidida. 3. Da violação do art. 489 do CPC No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da questão supostamente sem fundamentação quanto ao caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados. O Tribunal de origem assentou a sua fundamentação esclarecendo referido ponto nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifica-se que estamos diante de contrato de Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público. Conforme se percebe, o contrato prevê: Número do Contrato - 3805674617 (evento 1, CONTR4) Data do contrato - 12/2018 Taxa de juros contratada - 4,26% a.m Taxa média do mercado - 1,7% a.m Prevê Capitalização - Indiferente Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da matéria, é consabido que, para fins da perquirição a respeito da abusividade dos juros remuneratórios, a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central "constitui um valioso referencial ", cabendo ao juiz, entretanto, ponderar as peculiaridades do caso concreto para fins de aferir se a taxa estipulada entre as partes é ou não abusiva. (..) Com isso em mente, adentrando nas peculiaridades do caso concreto, de acordo com as informações supra, os juros foram fixados em percentual excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN 1 , estando, mesmo que ponderadas as especificidades que permeiam a operação financeira objeto dos autos, verificada a abusividade, diante da discrepância injustificável dos juros contratados. (..) Referendando toda essa linha de fundamentação, torno a colocar em enfoque que, conforme o posicionamento do Eg. STJ a respeito da matéria, não é a mera discrepância dos juros remuneratórios contratados com a taxa média de mercado que atrai o comando revisional dos encargos, sendo necessária a análise casuística dos elementos que revolveram a operação financeira, tal qual se procedeu anteriormente no exame das circunstâncias fáticas que delineiam o feito. Aliás, destaca-se que a instituição financeira, em contestação, a despeito de sustentar a desnecessidade da revisão dos juros remuneratórios, deixou de trazer os motivos concretos voltados à especificidade do negócio entabulado que elevaram (e de forma deveras significativa) a taxa contratada pelo consumidor. (..) Conclui-se, por conseguinte, que as alegações do banco no sentido da regularidade da taxa de juros pactuada, desprovidas de elementos suficientemente concretos e específicos que respaldem a estipulação em patamar elevado, não infirmam a conclusão pela abusividade no contexto fático da presente demanda. (..) Logo, vai mantida a sentença que reconheceu o abuso na taxa de juros pactuado, cabendo, todavia, adequação dos parâmetros sentenciais para a taxa média aplicada para contratos desta natureza, uma vez que a limitação imposta na sentença foi baseada em série relativo a contrato diverso do pactuado entre as partes." (fls. 764/767, e-STJ). Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) e Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: "Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (..) As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/ ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/ TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ("hot money", desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, "vendor", cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, ao analisar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, consignou o seguinte: "Compulsando os autos, verifica-se que estamos diante de contrato de Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público. Conforme se percebe, o contrato prevê: Número do Contrato - 3805674617 (evento 1, CONTR4) Data do contrato - 12/2018 Taxa de juros contratada - 4,26% a.m Taxa média do mercado - 1,7% a.m Prevê Capitalização - Indiferente Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da matéria, é consabido que, para fins da perquirição a respeito da abusividade dos juros remuneratórios, a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central "constitui um valioso referencial ", cabendo ao juiz, entretanto, ponderar as peculiaridades do caso concreto para fins de aferir se a taxa estipulada entre as partes é ou não abusiva. (..) Com isso em mente, adentrando nas peculiaridades do caso concreto, de acordo com as informações supra, os juros foram fixados em percentual excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN 1 , estando, mesmo que ponderadas as especificidades que permeiam a operação financeira objeto dos autos, verificada a abusividade, diante da discrepância injustificável dos juros contratados. (..) Reforço, no tópico, que a modalidade contratual e a respectiva natureza do pacto, mesmo quando levadas em consideração suas particularidades, não afastam a necessidade de que seja prezada a salvaguarda do equilíbrio contratual, sobressaindo a estipulação dos juros remuneratórios em percentual estipulado em significativo excesso como circunstância hábil a, no caso concreto, caracterizar a abusividade e a autorizar a sua revisão, tal qual salientado. Raciocínio similar, aliás, aplica-se à circunstância da parte demandante ter ciência da taxa pactuada no momento da contratação, não se elidindo a necessidade de, tal qual já salientado, visar o equilíbrio contratual na hipótese de verificação de onerosidade excessiva, à luz da legislação aplicável à espécie e em conformidade com o posicionamento do Eg. STJ. Referendando toda essa linha de fundamentação, torno a colocar em enfoque que, conforme o posicionamento do Eg. STJ a respeito da matéria, não é a mera discrepância dos juros remuneratórios contratados com a taxa média de mercado que atrai o comando revisional dos encargos, sendo necessária a análise casuística dos elementos que revolveram a operação financeira, tal qual se procedeu anteriormente no exame das circunstâncias fáticas que delineiam o feito. Aliás, destaca-se que a instituição financeira, em contestação, a despeito de sustentar a desnecessidade da revisão dos juros remuneratórios, deixou de trazer os motivos concretos voltados à especificidade do negócio entabulado que elevaram (e de forma deveras significativa) a taxa contratada pelo consumidor. (..) Conclui-se, por conseguinte, que as alegações do banco no sentido da regularidade da taxa de juros pactuada, desprovidas de elementos suficientemente concretos e específicos que respaldem a estipulação em patamar elevado, não infirmam a conclusão pela abusividade no contexto fático da presente demanda. (..) Logo, vai mantida a sentença que reconheceu o abuso na taxa de juros pactuado, cabendo, todavia, adequação dos parâmetros sentenciais para a taxa média aplicada para contratos desta natureza, uma vez que a limitação imposta na sentença foi baseada em série relativo a contrato diverso do pactuado entre as partes." (fls. 764/767, e-STJ). Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Do dissídio jurisprudencial Ressalte-se, por oportuno, que a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, exclusivamente para fins recursais. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do parcial provimento do apelo especial (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, 3ª Turma, DJe de 08/05/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO. EFEITO PROSPECTIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 4. A concessão, exclusivamente para fins recursais, no presente momento processual, não possui efeito retroativo. 5. Havendo mudança na situação financeira da parte agravante é possível a possibilidade de ser revista a concessão deferida. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9. O reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 10. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 11. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.