AREsp 2596660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; a alteração demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também aplicável a Súmula 83 quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora/recorrida: NEUSA VITORINO PEREIRA; Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno, Proibição De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

NEUSA VITORINO PEREIRA

Autora/recorrida

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; a alteração demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também aplicável a Súmula 83 quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido que confirmou a sentença que limitou os juros à taxa média de mercado e determinou repetição simples do indébito