AREsp 2744468 - DECISAO

AREsp 2744468 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, adotou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e fundamentou a limitação dos juros com base nas circunstâncias dos autos; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmulas 5 e 7) e não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia quando o juízo considerou a prova desnecessária; igualmente, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC impediu o conhecimento do ponto por deficiência de fundamentação; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão E Mérito)
Outcome
Indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, adotou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e fundamentou a limitação dos juros com base nas circunstâncias dos autos; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmulas 5 e 7) e não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia quando o juízo considerou a prova desnecessária; igualmente, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC impediu o conhecimento do ponto por deficiência de fundamentação; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.