AREsp 2728970 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reprisar argumentos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, conforme súmula 182 do STJ e o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC; ademais, não refutou a incidência da Súmula 284/STF nem evidenciou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ no caso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ANDREIA DA SILVA EILERT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANDREIA DA SILVA EILERT DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em matéria de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reprisar argumentos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, conforme súmula 182 do STJ e o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC; ademais, não refutou a incidência da Súmula 284/STF nem evidenciou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno