AREsp 2806290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por inadequada fundamentação do acórdão recorrido que limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância dos parâmetros da jurisprudência do STJ para aferir a abusividade dos juros, e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e requisitos para caracterização da abusividade
  2. 2 Necessidade e suficiência de prova pericial versus prova documental
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) na revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por inadequada fundamentação do acórdão recorrido que limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância dos parâmetros da jurisprudência do STJ para aferir a abusividade dos juros, e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ