AREsp 2837967 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, ao examinar as particularidades do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tendo o banco não comprovado circunstâncias que justificassem a elevação; o reexame desses fatos e prova é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso pela via da alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão de juros em contratos bancários quando aplicável o CDC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, ao examinar as particularidades do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tendo o banco não comprovado circunstâncias que justificassem a elevação; o reexame desses fatos e prova é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso pela via da alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.