AREsp 2803596 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo abusividade e desvantagem excessiva; para alterar tal entendimento seria necessário o reexame do contrato e das provas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o indeferimento de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, incindindo também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo abusividade e desvantagem excessiva; para alterar tal entendimento seria necessário o reexame do contrato e das provas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o indeferimento de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, incindindo também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida integralmente a decisão agravada