AREsp 2792492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento no exame das provas e das circunstâncias concretas, pela abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média de mercado; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame de contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a matéria ter sido corretamente confrontada com o entendimento sobre uso da taxa média como parâmetro (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Como Parâmetro, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Como Parâmetro Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento no exame das provas e das circunstâncias concretas, pela abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média de mercado; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame de contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a matéria ter sido corretamente confrontada com o entendimento sobre uso da taxa média como parâmetro (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.