AREsp 2847228 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à matéria de mérito, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média do Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e aplicáveis as Súmulas 5 e 83 do STJ; também afastou-se o cerceamento de defesa por entender ser a matéria eminentemente de direito e possível o julgamento antecipado sem perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à matéria de mérito, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média do Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e aplicáveis as Súmulas 5 e 83 do STJ; também afastou-se o cerceamento de defesa por entender ser a matéria eminentemente de direito e possível o julgamento antecipado sem perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.