AREsp 2767781 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, à luz do entendido dominante no STJ (R Esp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), identificou abusividade na taxa de juros remuneratórios diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, cabendo limitar os juros à média de mercado; ademais, as alegações exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial, e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ obsta o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado pela agravante.

Parties
Autora/agravada: TASSIANA SISNANDE; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

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Parties

TASSIANA SISNANDE

Autora/agravada

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e limite da taxa remuneratória à taxa média de mercado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, à luz do entendido dominante no STJ (R Esp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), identificou abusividade na taxa de juros remuneratórios diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, cabendo limitar os juros à média de mercado; ademais, as alegações exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial, e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ obsta o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado nos termos indicados pelo tribunal de origem.