AREsp 2782338 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não demonstrou a deficiência de fundamentação nem o dissídio jurisprudencial exigidos para afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial (fundamentação ancorada em Súmula 284/STF, Súmulas 5 e 7/STJ e art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada / Recorrida: NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Impugnação Específica De Decisão Unipessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisão De Contrato Bancário Impugnação Específica De Decisão Unipessoal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  3. 3 Impedimento de reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não demonstrou a deficiência de fundamentação nem o dissídio jurisprudencial exigidos para afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial (fundamentação ancorada em Súmula 284/STF, Súmulas 5 e 7/STJ e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.