AREsp 2788546 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar-lhe provimento porque a decisão do tribunal de origem concluiu, com base em análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, que as taxas de juros pactuadas eram abusivas; inverter essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ) e a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ Prova Pericial Contábil Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada que excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central é abusiva
  2. 2 Se a revisão das taxas pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e fatos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar-lhe provimento porque a decisão do tribunal de origem concluiu, com base em análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, que as taxas de juros pactuadas eram abusivas; inverter essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ) e a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).