AREsp 2987878 - DECISAO

AREsp 2987878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos juntados eram suficientes e que a prova pericial era desnecessária, hipótese cuja reanálise demandaria exame de matéria fática vedado nas vias do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência aplicável, sendo incabível o provimento do recurso especial pela via da alínea a do art. 105 da CF. O pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Prova Pericial Função Social Do Contrato Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e necessidade de considerar peculiaridades do caso
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos juntados eram suficientes e que a prova pericial era desnecessária, hipótese cuja reanálise demandaria exame de matéria fática vedado nas vias do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência aplicável, sendo incabível o provimento do recurso especial pela via da alínea a do art. 105 da CF. O pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.