AREsp 2915806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, constatou a abusividade dos juros remuneratórios por ausência de comprovação de circunstâncias específicas que justificassem a taxa contratada e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado estabelecida pelo Bacen com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual na via do recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, constatou a abusividade dos juros remuneratórios por ausência de comprovação de circunstâncias específicas que justificassem a taxa contratada e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen.