REsp 2085731 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrada a abusividade das cobranças, a revisão das cláusulas demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o ponto relativo ao marco inicial da prescrição constituiu inovação recursal não passível de análise.

Parties
Recorrente: ANEZIO JOSE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Cobrança De Encargos Bancários, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Seguro Contratado, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
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Parties

ANEZIO JOSE ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade na cobrança de encargos bancários sem contratação expressa
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrada a abusividade das cobranças, a revisão das cláusulas demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o ponto relativo ao marco inicial da prescrição constituiu inovação recursal não passível de análise.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.