AREsp 2975385 - ACORDAO

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O Tribunal rejeitou a alegação de omissão porque o acórdão de origem examinou e motivou adequadamente as questões relevantes, adotando entendimento já consolidado neste Tribunal de que o prazo prescricional decenal inicia-se na data de assinatura do contrato; por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Financiamento, Prescrição Decenal, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Financiamento Prescrição Decenal Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido?
  2. 2 O prazo prescricional decenal para pleitear reparação flui a partir da data da assinatura do contrato?

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão porque o acórdão de origem examinou e motivou adequadamente as questões relevantes, adotando entendimento já consolidado neste Tribunal de que o prazo prescricional decenal inicia-se na data de assinatura do contrato; por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.