REsp 2211650 - ACORDAO

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O STJ concluiu que os descontos realizados em conta-corrente com autorização prévia do mutuário são lícitos e que a limitação de 30% dos rendimentos prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085) não se aplica por analogia aos contratos com desconto em conta-corrente; por isso deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação e considerando válidos os descontos efetuados pela instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; provimento para considerar lícitos os descontos efetuados em conta-corrente e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha, Tema Repetitivo 1085, Limitação De Descontos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de descontos em conta-corrente com autorização prévia
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista para consignação em folha de pagamento (Tema 1085)
  3. 3 Possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta-corrente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os descontos realizados em conta-corrente com autorização prévia do mutuário são lícitos e que a limitação de 30% dos rendimentos prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085) não se aplica por analogia aos contratos com desconto em conta-corrente; por isso deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação e considerando válidos os descontos efetuados pela instituição financeira.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; provimento para considerar lícitos os descontos efetuados em conta-corrente e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente a ação