AREsp 2677354 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados e porque as pretensões implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato De Aluguel, Índice De Reajuste Do Aluguel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Revisão De Contrato De Aluguel Índice De Reajuste Do Aluguel Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados e porque as pretensões implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.