REsp 2148943 - ACORDAO

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O acórdão da instância ordinária concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade no caso concreto; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios sem reexame de prova (impedimento pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do parâmetro de 10% acima da taxa média do Bacen adotado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão da instância ordinária concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade no caso concreto; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso.