AREsp 2858290 - ACORDAO

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Revisão De Contrato De Empréstimo, Taxa De Juros Abusiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ

Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Taxa De Juros Abusiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
2 Possibilidade de considerar taxa de juros contratada abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil