AREsp 2826509 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese acerca da vedação da compensação de parcelas vincendas não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ante a ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula n. 211 do STJ. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Agravante: PATRICIA REIS DE MOURA ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo por incidência da Súmula n. 211 do STJ em razão da ausência de prequestionamento; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Compensação De Créditos, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

PATRICIA REIS DE MOURA ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de compensação de parcelas vincendas
  3. 3 Aplicação do art. 369 do Código Civil em caso de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese acerca da vedação da compensação de parcelas vincendas não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ante a ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula n. 211 do STJ. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo por incidência da Súmula n. 211 do STJ em razão da ausência de prequestionamento; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.