AREsp 2860437 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas) e da Súmula 83 (decisão alinhada à jurisprudência pacificada), sendo também aplicável a Súmula 211 quanto à questão do art. 927 não enfrentada; a alegação de cerceamento foi rejeitada por se tratar de matéria de direito decidida com documentos suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusivos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 Possibilidade de reconhecer abusividade de taxa de juros por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas) e da Súmula 83 (decisão alinhada à jurisprudência pacificada), sendo também aplicável a Súmula 211 quanto à questão do art. 927 não enfrentada; a alegação de cerceamento foi rejeitada por se tratar de matéria de direito decidida com documentos suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC