AREsp 3172625 - DECISAO

AREsp 3172625 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7/STJ: a controvérsia sobre necessidade de dilação probatória e eventual prova pericial exige revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a perícia é dispensável naquele estágio e que diferenças de valores podem ser apreciadas em liquidação de sentença. Por isso, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANETE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Instrução Normativa 28 Do INSS
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Instrução Normativa 28 Do INSS

Case Brief

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Parties

JANETE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil (art. 369 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Se a questão dos juros remuneratórios exige dilação probatória ou se é matéria de direito passível de exame sem perícia

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7/STJ: a controvérsia sobre necessidade de dilação probatória e eventual prova pericial exige revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a perícia é dispensável naquele estágio e que diferenças de valores podem ser apreciadas em liquidação de sentença. Por isso, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem