REsp 2200553 - DECISAO

REsp 2200553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma inequívoca quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando-se, por analogia, a hipótese prevista na Súmula 284/STF; ante tal omissão, a via especial não se abre, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FATIMA CRISTINA AUGUSTO; Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade, Restituição Do Indébito, Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Abusividade Restituição Do Indébito Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FATIMA CRISTINA AUGUSTO

Recorrente

Banco Mercantil do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se cabe restituição dos valores pagos a maior e em que modalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma inequívoca quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando-se, por analogia, a hipótese prevista na Súmula 284/STF; ante tal omissão, a via especial não se abre, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.