AREsp 2774776 - DECISAO

AREsp 2774776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido se limitou a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem examinar as peculiaridades da hipótese concreta; determinou-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que a abusividade dos juros remuneratórios seja avaliada segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal com análise das peculiaridades).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Dos Autos Às Instâncias Ordinárias)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Dos Autos Às Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro, e não como limite automático
  3. 3 Requisitos para revisão judicial de juros em contratos bancários (relação de consumo, desvantagem exagerada, demonstração cabal e menção às peculiaridades)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido se limitou a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem examinar as peculiaridades da hipótese concreta; determinou-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que a abusividade dos juros remuneratórios seja avaliada segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal com análise das peculiaridades).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que verifiquem se as taxas de juros remuneratórios revelam-se abusivas à luz dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades).
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão do provimento do recurso especial.