AREsp 2700817 - DECISAO

AREsp 2700817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem demonstração probatória da abusividade, em confronto com a jurisprudência do STJ que limita a utilização da taxa média como referência e exige fundamentação concreta para revisão; assim, afastou‑se a limitação dos juros à taxa média de mercado e restabeleceu‑se a sentença de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 157/159.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Mútuo, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Mora, Desconto Em Benefício Previdenciário, Cadastro Restritivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Revisão De Contrato De Mútuo Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da taxa média de mercado como parâmetro vinculante para revisão contratual
  3. 3 Necessidade de fundamentação probatória específica para reconhecer abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem demonstração probatória da abusividade, em confronto com a jurisprudência do STJ que limita a utilização da taxa média como referência e exige fundamentação concreta para revisão; assim, afastou‑se a limitação dos juros à taxa média de mercado e restabeleceu‑se a sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 157/159.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 157/159.
  • Publique-se e intimem-se.