AREsp 2521033 - DECISAO

AREsp 2521033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante quanto a omissão e às supostas violações legais não foram suficientemente especificadas (ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC) e, ademais, o reexame das conclusões do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do acórdão recorrido quanto à manutenção da gratuidade, à limitação da retenção e à condenação por danos morais.

Parties
Agravante: CONSENCO EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES TUCCI CAVALCANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato Por Desistência Do Comprador, Retenção De Quantias Pagas, Ilegalidade Da Cumulação De Arras E Cláusula Penal, Gratuidade Da Justiça, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Por Desistência Do Comprador Retenção De Quantias Pagas Ilegalidade Da Cumulação De Arras E Cláusula Penal Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

CONSENCO EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES TUCCI CAVALCANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e valoração probatória
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre limite de retenção (25%) em distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante quanto a omissão e às supostas violações legais não foram suficientemente especificadas (ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC) e, ademais, o reexame das conclusões do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do acórdão recorrido quanto à manutenção da gratuidade, à limitação da retenção e à condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à manutenção da gratuidade da justiça, à limitação da retenção de valores e à condenação por danos morais.