AREsp 2790622 - DECISAO

AREsp 2790622 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao considerar o laudo pericial contábil, o qual ponderou dados concretos e projeções (incluindo cancelamentos de matrículas e descontos) e apresentou fundamentação sólida; não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA.; Agravante: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Escolar, Excesso De Cobrança, Perícia Contábil, Pandemia COVID 19, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ação Civil Pública Revisão De Contrato Escolar Excesso De Cobrança Perícia Contábil Pandemia COVID 19 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA.

Agravante

INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise do pedido subsidiário de redução do percentual de restituição (0,82% vs 2,90%)
  2. 2 Validade da metodologia e conclusões do laudo pericial contábil
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao considerar o laudo pericial contábil, o qual ponderou dados concretos e projeções (incluindo cancelamentos de matrículas e descontos) e apresentou fundamentação sólida; não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.