AREsp 2427021 - ACORDAO

AREsp 2427021 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos apresentados, mas a omissão não altera o julgado: mantido o entendimento de que a revisão contratual em razão da pandemia não é automática e, no caso concreto, não se demonstrou desequilíbrio contratual suficiente que justificasse ampliar o período de redução do aluguel, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Insalata Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.; Embargado: Tadeu do Espírito Santo Dias Carrazedo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos); mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Locação Não Residencial, Revisão De Aluguéis, Pandemia Da COVID 19, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Revisão De Contratos Locação Não Residencial Revisão De Aluguéis Pandemia Da COVID 19 Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Insalata Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.

Embargante

Tadeu do Espírito Santo Dias Carrazedo e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 revisão contratual em razão da pandemia da COVID-19 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos apresentados, mas a omissão não altera o julgado: mantido o entendimento de que a revisão contratual em razão da pandemia não é automática e, no caso concreto, não se demonstrou desequilíbrio contratual suficiente que justificasse ampliar o período de redução do aluguel, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos); mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Manter o acórdão recorrido e o julgamento final do recurso.