AREsp 1807827 - DECISAO

AREsp 1807827 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação de que o contrato 5-H foi juntado e não digitalizado, e diante da necessidade prevista no art. 1.022 do NCPC de enfrentamento das questões suscitadas, o STJ concluiu pela existência de omissão que impede o conhecimento pleno do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJPR para que examine os embargos de declaração e sane o vício; consequentemente, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Autor/recorrido: EVANDRO LIMPER (EVANDRO); Autor/recorrido: EVANDRO LIMPER - FIRMA INDIVIDUAL (EVANDRO - FIRMA INDIVIDUAL); Réu/recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos Bancários / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Omissão/omissão Do Tribunal (art. 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contratos Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO LIMPER (EVANDRO)

Autor/recorrido

EVANDRO LIMPER - FIRMA INDIVIDUAL (EVANDRO - FIRMA INDIVIDUAL)

Autor/recorrido

BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos Bancários / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à alegação de junta e não digitalização do contrato 5-H
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do NCPC e necessidade de enfrentamento das questões suscitadas
  3. 3 Existência de cláusula de capitalização, percentual de juros e cobrança de tarifas no contrato apontado nos autos

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação de que o contrato 5-H foi juntado e não digitalizado, e diante da necessidade prevista no art. 1.022 do NCPC de enfrentamento das questões suscitadas, o STJ concluiu pela existência de omissão que impede o conhecimento pleno do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJPR para que examine os embargos de declaração e sane o vício; consequentemente, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo exame dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.