REsp 2132830 - DECISAO

REsp 2132830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova nos autos da pactuação expressa da capitalização de juros, aplicação do entendimento consolidado do STJ de que a capitalização mensal exige previsão expressa, e por impossibilidade de revolver matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, verificou-se que encargos que não ultrapassam em 10% a taxa média de mercado do Bacen não ensejam revisão, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários (art. 3º, §2º CDC)
  2. 2 Verificação da abusividade dos juros pelo confronto com a tabela do Banco Central e aplicação de faixa de tolerância de 10%
  3. 3 Admissibilidade da capitalização de juros apenas quando expressamente pactuada, observando-se MP 1.963-17/2000 reeditada como MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova nos autos da pactuação expressa da capitalização de juros, aplicação do entendimento consolidado do STJ de que a capitalização mensal exige previsão expressa, e por impossibilidade de revolver matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, verificou-se que encargos que não ultrapassam em 10% a taxa média de mercado do Bacen não ensejam revisão, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.