AREsp 2602310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (fundamentação deficiente), a questão federal não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 284 STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pelo acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Se a alegação de abusividade de juros pode ser infirmada apenas pela comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (fundamentação deficiente), a questão federal não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.