AREsp 2733333 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) é de caráter genérico e não sustenta a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); o tema não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão implicaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); a agravante não demonstrou ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicou o dispositivo federal para fundamentar dissídio jurisprudencial, além de haver parâmetro do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 421 Do Código Civil, Art. 927 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contratos Bancários Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) é de caráter genérico e não sustenta a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); o tema não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão implicaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); a agravante não demonstrou ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicou o dispositivo federal para fundamentar dissídio jurisprudencial, além de haver parâmetro do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015