AREsp 2871569 - DECISAO

AREsp 2871569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por FACTA e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de prequestionamento quanto à matéria relativa aos honorários, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, manteve-se orientação sobre aplicação do CDC a contratos bancários, a aferição de abusividade de juros mediante confronto com a tabela do Bacen admitindo-se margem de tolerância de 10%, considerou-se o CET como informativo e declarou que a repetição do indébito deve ser simples; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Juros, Custo Efetivo Total (cet), Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Fixação E Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Honorários Advocatícios Revisão De Contratos Bancários Abusividade De Juros Custo Efetivo Total (cet) Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  2. 2 Forma de verificação da abusividade dos juros mediante confronto com a tabela do Banco Central
  3. 3 Admissão de margem de tolerância de 10% para variação das taxas de juros em relação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por FACTA e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de prequestionamento quanto à matéria relativa aos honorários, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, manteve-se orientação sobre aplicação do CDC a contratos bancários, a aferição de abusividade de juros mediante confronto com a tabela do Bacen admitindo-se margem de tolerância de 10%, considerou-se o CET como informativo e declarou que a repetição do indébito deve ser simples; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.