AREsp 2903447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por razões de admissibilidade: o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, por força do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela agravante
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de alegação de abusividade mediante cotejo com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por razões de admissibilidade: o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, por força do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em favor dos patronos da parte recorrida.