AREsp 2899950 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e das normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), além de não se demonstrar elemento capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, o acórdão recorrido considerou que a apuração é de caráter aritmético e que os cálculos já foram apresentados.

Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Revisão De Contratos Bancários Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi apresentada
  2. 2 Se a apuração do valor dependia apenas de cálculo aritmético ou exigia liquidação por arbitramento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e das normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), além de não se demonstrar elemento capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, o acórdão recorrido considerou que a apuração é de caráter aritmético e que os cálculos já foram apresentados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.