REsp 2071333 - DECISAO

REsp 2071333 - DECISAO

Admitiu-se a utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, independentemente da denominação contratual, desde que a soma dos encargos contratados não se revele abusiva quando cotejada com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexaminar a questão à luz desses critérios, com observância da necessidade de informações claras sobre taxas quando haja capitalização diária.

Parties
Parte Autora: Parte autora (cooperado); Parte Ré: Cooperativa de Crédito Unicred Centro-Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Reconsiderada E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática e dou provimento ao recurso especial; admite-se o uso do CDI como encargo financeiro em contratos bancários; anula-se o acórdão recorrido e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Utilização Do CDI Como Índice Ou Encargo Financeiro, Abusividade De Encargos Contratuais, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tabela Price, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito
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Case Brief

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Parties

Parte autora (cooperado)

Parte Autora

Cooperativa de Crédito Unicred Centro-Sul Ltda.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Reconsiderada E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários
  2. 2 Verificação da abusividade da somatória dos encargos contratados em confronto com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Necessidade de informação sobre taxas efetivas quando houver capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Admitiu-se a utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, independentemente da denominação contratual, desde que a soma dos encargos contratados não se revele abusiva quando cotejada com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexaminar a questão à luz desses critérios, com observância da necessidade de informações claras sobre taxas quando haja capitalização diária.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática e dou provimento ao recurso especial; admite-se o uso do CDI como encargo financeiro em contratos bancários; anula-se o acórdão recorrido e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Admitir a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro do contrato bancário.
  • Anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação cível, verificando se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.