AREsp 2913611 - DECISAO

AREsp 2913611 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após essa publicação, adotará-se a solução prevista no art. 1.040 do CPC, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Feitos Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem, à espera do julgamento do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Tarifa De Abertura De Crédito, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Feitos Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após essa publicação, adotará-se a solução prevista no art. 1.040 do CPC, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem, à espera do julgamento do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ.
  • Após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.