REsp 1947507 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e alterações pretendidas (limitação da taxa a 12% ao ano ou afastamento da capitalização diária) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, óbices de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem análise pela alínea 'c', tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FERRAMENTARIA JN LTDA.; Recorrente: JAIR BONATTI; Recorrente: MARLIZE GIROLA BONATTI; Recorrente: MAURI BONATTI; Recorrente: SANDRA BONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Revisão De Contratos Bancários Taxa De Juros Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERRAMENTARIA JN LTDA.

Recorrente

JAIR BONATTI

Recorrente

MARLIZE GIROLA BONATTI

Recorrente

MAURI BONATTI

Recorrente

SANDRA BONATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da taxa de juros aplicável aos contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de capitalização diária de juros e exigência de indicação da taxa diária
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e alterações pretendidas (limitação da taxa a 12% ao ano ou afastamento da capitalização diária) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, óbices de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem análise pela alínea 'c', tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça