REsp 2159150 - ACORDAO

REsp 2159150 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) e por depender de reapreciação de questões fático-probatórias sobre a contratação de seguro e capitalização, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a análise de alegada violação de normas infralegais (Resoluções e Circulares do BACEN) não se insere no cabimento do recurso especial. As tarifas de registro e avaliação foram consideradas legítimas conforme o Tema n. 958 do STJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Cobrança De Tarifas Administrativas, Seguro Prestamista, Capitalização De Parcela Premiável, Venda Casada, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Revisão De Contratos Bancários Cobrança De Tarifas Administrativas Seguro Prestamista Capitalização De Parcela Premiável Venda Casada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALVES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das cobranças de seguro prestamista, capitalização e tarifas administrativas
  2. 2 Configuração de venda casada
  3. 3 Prequestionamento quanto ao pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) e por depender de reapreciação de questões fático-probatórias sobre a contratação de seguro e capitalização, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a análise de alegada violação de normas infralegais (Resoluções e Circulares do BACEN) não se insere no cabimento do recurso especial. As tarifas de registro e avaliação foram consideradas legítimas conforme o Tema n. 958 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente