REsp 2163825 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a tese recursal não encontrou amparo nos dispositivos apontados, sendo atingida, por analogia, pela Súmula n. 284/STF; a Corte de origem fundamentou-se em interpretação conforme à Constituição do art. 64 da Lei 9.784/1999, matéria de índole constitucional incumbente ao STF, e a alteração da premissa fática quanto à ausência de intimação configuraria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIÃO; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Revisão De Decisão Administrativa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Interpretação Conforme À Constituição Do Art. 64 Da Lei N. 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Revisão De Decisão Administrativa Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Interpretação Conforme À Constituição Do Art. 64 Da Lei N. 9.784/1999 Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão judicial do mérito administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a tese recursal não encontrou amparo nos dispositivos apontados, sendo atingida, por analogia, pela Súmula n. 284/STF; a Corte de origem fundamentou-se em interpretação conforme à Constituição do art. 64 da Lei 9.784/1999, matéria de índole constitucional incumbente ao STF, e a alteração da premissa fática quanto à ausência de intimação configuraria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015