AREsp 2732612 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do veredicto do júri demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: JOSEMAR SILVA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Revisão De Decisão Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
JOSEMAR SILVA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão do júri que reconheceu a prática do delito por motivo fútil pode ser revista em recurso especial diante da alegação de decisão contrária à prova dos autos
- 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do veredicto do júri demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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