REsp 1882683 - DECISAO

REsp 1882683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que é admissível a revisão judicial do distrato com quitação para afastar cláusulas abusivas à luz do CDC; que o Tribunal de origem corretamente fixou retenção em 20%, valor compatível com a jurisprudência do STJ (intervalo de 10% a 25%); e que a pretensão de majorar o percentual implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Distrato, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de distratos com quitação
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a distratos e cláusulas abusivas
  3. 3 Fixação do percentual de retenção entre 10% e 25%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que é admissível a revisão judicial do distrato com quitação para afastar cláusulas abusivas à luz do CDC; que o Tribunal de origem corretamente fixou retenção em 20%, valor compatível com a jurisprudência do STJ (intervalo de 10% a 25%); e que a pretensão de majorar o percentual implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.