HC 944316 - ACORDAO

HC 944316 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos e argumentos já apreciados no HC n. 751.907/SP, não refutando o fundamento central da decisão monocrática; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ivanildo Amaro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão De Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão De Dosimetria Roubo Circunstanciado Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ivanildo Amaro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria (afastamento da exasperação da pena-base)
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal de crimes ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos e argumentos já apreciados no HC n. 751.907/SP, não refutando o fundamento central da decisão monocrática; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental