REsp 1984617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem não causou prejuízo ao agravante (houve redução da pena-base em um ano), o deslocamento da majorante para a primeira fase foi fundamentado com elementos já presentes na sentença e a revisão da dosimetria em recurso especial só é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a novatio legis in mellius autoriza que o emprego de arma branca sirva de fundamento para majoração da pena-base quando justificadas as circunstâncias concretas, desde que o juiz fundamente a decisão nos termos do art. 387, II e III, do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO ROBERT GUIMARÃES DE AQUINO; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão De Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Da Dosimetria, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Revisão De Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Da Dosimetria Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

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Parties

THIAGO ROBERT GUIMARÃES DE AQUINO

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus pelo redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial mediante análise de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade de deslocamento da majorante do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem não causou prejuízo ao agravante (houve redução da pena-base em um ano), o deslocamento da majorante para a primeira fase foi fundamentado com elementos já presentes na sentença e a revisão da dosimetria em recurso especial só é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a novatio legis in mellius autoriza que o emprego de arma branca sirva de fundamento para majoração da pena-base quando justificadas as circunstâncias concretas, desde que o juiz fundamente a decisão nos termos do art. 387, II e III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.