REsp 2220236 - DECISAO

REsp 2220236 - DECISAO

Por ausência de previsão específica no RISTJ sobre o procedimento para verificação de possível erro material na proclamação do julgamento de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção adotou, por analogia, o protocolo de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo (arts. 256-S a 256-V do RISTJ) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão da revisão das Teses ns. 65, 66 e 67, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Questão De Ordem (pet N. 17.904/rj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Despacho de fl. 421 tornado sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após publicação da revisão das Teses ns. 65, 66 e 67 do STJ, aplicar-se-ão as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Entendimento Em Tema Repetitivo, Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos, Questão De Ordem, Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Revisão De Entendimento Em Tema Repetitivo Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos Questão De Ordem Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Questão De Ordem (pet N. 17.904/rj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento de revisão parcial das Teses ns. 65, 66 e 67 quanto ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos
  2. 2 Procedimento aplicável diante da omissão do RISTJ quanto à verificação de erro material na proclamação do resultado de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do protocolo de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo (arts. 256-S a 256-V do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no RISTJ sobre o procedimento para verificação de possível erro material na proclamação do julgamento de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção adotou, por analogia, o protocolo de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo (arts. 256-S a 256-V do RISTJ) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão da revisão das Teses ns. 65, 66 e 67, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Despacho de fl. 421 tornado sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após publicação da revisão das Teses ns. 65, 66 e 67 do STJ, aplicar-se-ão as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeitos o despacho de fl. 421.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.