AREsp 2649531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não omissa, parte relevante dessa fundamentação não foi impugnada especificamente pelas agravantes (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 019 S.A.; Agravante: Erbe Incorporadora 021 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Fatos E Provas, Distribuição Da Sucumbência, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Revisão De Fatos E Provas Distribuição Da Sucumbência Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 019 S.A.

Agravante

Erbe Incorporadora 021 Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido e provido diante da alegação de erro na distribuição do ônus de sucumbência e decadência do direito do autor sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a decisão recorrida apresenta omissão ou erro de julgamento que justifique reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não omissa, parte relevante dessa fundamentação não foi impugnada especificamente pelas agravantes (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido