REsp 2245744 - DECISAO

REsp 2245744 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação de eficácia retroativa da Resolução ARESC n.158/2020 e a aplicação de dispositivos da LINDB e da Lei n.11.445/2007), houve violação do art.1.022 do CPC, impondo-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN; Recorrido: MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Faturas De Água E Esgoto, Irretroatividade Das Normas, Competência Normativa De Agências Reguladoras, Embargos De Declaração Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Revisão De Faturas De Água E Esgoto Irretroatividade Das Normas Competência Normativa De Agências Reguladoras Embargos De Declaração Omissão

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual normativa aplica-se às faturas de abril de 2020 quando a leitura dos hidrômetros ultrapassou 33 dias (Resolução ARESC n.046/2016 x Resolução ARESC n.158/2020)
  2. 2 Se a Resolução ARESC n.158/2020 pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua publicação
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e dispositivos da LINDB e da Lei n. 11.445/2007

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação de eficácia retroativa da Resolução ARESC n.158/2020 e a aplicação de dispositivos da LINDB e da Lei n.11.445/2007), houve violação do art.1.022 do CPC, impondo-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 389-391, pronunciando-se sobre as omissões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se