AREsp 2716949 - DECISAO

AREsp 2716949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a configuração do dano moral e suas consequências), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, impedindo o conhecimento das alegadas violações de direito federal.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILEIA NASCIMENTO ARRUDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Faturas De Consumo, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Incidência De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Serviço Público Revisão De Faturas De Consumo Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

ROSILEIA NASCIMENTO ARRUDA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil/dano moral)
  2. 2 Violação ao art. 14 e arts. 6º, VI e 22 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Violação aos arts. 7º, 11 e 371 do CPC (ônus da prova/prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a configuração do dano moral e suas consequências), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, impedindo o conhecimento das alegadas violações de direito federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.